010580000a22002290004500001000700000090001100007100004100018101000800059200012200067210005100189215001900240310001100259330024300270606004000513606002700553606003400580700004200614701003400656920000600690921000600696995012600702330490 a330490 a20220318 pory50  apor aCooperação jurídica internacional em matéria penalfManuel António Lopes Rocha, co-aut.Teresa Alves Martins aLisboad1992cAequitas - Editorial Notícias  a343 p. d23 cm acompra aNova legislação para a cooperação judiciária em matéria penal, regulação dos seguintes aspectos: extradição, transmissão de processos penais, execução de sentenças penais, transferência de pessoas condenadas. aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA9235481 aEXTRADIÇÃO9224752 aLIBERDADE CONDICIONAL9224956 aRocha, Manuel António Lopes9320403 aMartins, Teresa Alves9320404 an aa 104IPJCCDOJ_39_00000000000000052022-03-186IPJCC57389355689aPJcIPJCCfIPJCC CID5738222kIPJCCDOJ39n2022-03-18o0rMO