009750000a22002530004500 330490 330490 20220318 pory50 por Cooperação jurídica internacional em matéria penal Manuel António Lopes Rocha, co-aut.Teresa Alves Martins Lisboa 1992 Aequitas - Editorial Notícias 343 p. 23 cm compra Nova legislação para a cooperação judiciária em matéria penal, regulação dos seguintes aspectos: extradição, transmissão de processos penais, execução de sentenças penais, transferência de pessoas condenadas. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 EXTRADIÇÃO 224752 LIBERDADE CONDICIONAL 224956 Rocha, Manuel António Lopes 320403 Martins, Teresa Alves 320404 n a 0 IPJCCDOJ_39_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5738 355689 PJ IPJCC IPJCC CID5738222 IPJCCDOJ39 2022-03-18 0 MO