007450000a22001930004500001000700000010001500007100004100022101000800063200020500071205002000276210003500296215001800331310001100349606002100360606003700381702002800418702001900446740008600465330462  a9723204923  a20220318              pory50          apor  aConstituição da república portuguesa de 2 de abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais n.1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : lei do tribunal constitucionalfJ.J.Gomes Canotilho; org.Vital Moreira  a4ª ed. revista  aCoimbrad1997cCoimbra Editora  a272 p.d24 cm  acompra  aCONSTITUIÇÃO  aDIREITO CONSTITUCIONALyPORTUGAL  aCanotilho, J. J. Gomes   aMoreira, Vital  aPortugal. Leis, decretos, etc.. Constituição da República Portuguesa, 1976