Constituição da república portuguesa de 2 de abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais n.1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : lei do tribunal constitucional / J.J.Gomes Canotilho; org.Vital Moreira . - 4ª ed. revista . - Coimbra : Coimbra Editora, 1997 . - 272 p.; 24 cm . - ISBN: 9723204923
CONSTITUIÇÃO / DIREITO CONSTITUCIONAL--PORTUGAL /