01103 2200289 4500 330141 9789725972984 PT 275 042/08 330141 20101228d2008 y0pory50 ba por PT III Plano Nacional Contra a Violência Domêstica 2007-2010 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Presidência do Conselho de Ministros Lisboa Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género 2008 103, [1] p. 21 cm Resolução do Conselho de Ministros no 83/2007 de 22 de Junho “Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". DIREITO PENAL 224698 DIREITOS DA MULHER Portugal 169366 MAUS TRATOS 3093 Fátima Martinho 343.2 402004 Portugal Presidência do Conselho de Ministros. Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género 24463 AVJ91 0 AVJ_91_000000000000000 2022-03-17 5787 355274 DGRSP DGRSP DGRSP5787 AVJ91 2022-03-17 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim 0 AVJ_134_000000000000000 2022-08-02 5830 476197 DGRSP DGRSP DGRSP5830 AVJ134 2022-08-02 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim