00934 2200229 4500001000700000010001800007021001900025100004100044101000800085102000700093200016000100210007000260215002300330305006900353317007000422606001800492606003300510606001600543675002900559710010600588852001000694330141 a9789725972984 aPTb275 042/08 a20101228d2008 y0pory50 ba apor aPT aIII Plano Nacional Contra a Violência Domêsticae2007-2010fComissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Presidência do Conselho de Ministros aLisboacComissão para a Cidadania e Igualdade de Génerod2008 a103, [1] p.d21 cm aResolução do Conselho de Ministros no 83/2007 de 22 de Junho a“Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". aDIREITO PENAL aDIREITOS DA MULHERyPortugal aMAUS TRATOS 2Fátima Martinhoa343.2 aPortugalbPresidência do Conselho de Ministros. Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género jAVJ91