20220309d2018 u||y0pory50 bacreatorCabo VerdeMinistério da Justiça e TrabalhoCódigo penal + Lei nº 119/VIII/2016, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento; Lei n 31/VIII/2013, Regime Jurídico das armas e suas munições; Lei nº 73/VIII/2014 - Regime Jurídico de Combate ao Furto e à fraude de energia Elétrica; Código de processo penal + Lei nº112/VIII/2016 (Alteração do CPP)Leis, decretos, etc. DIREITO PROCESSUAL PENAL CABO VERDE 219 DIREITO PENAL 220 330120