@book{330120,
	author = {Cabo Verde , Ministério da Justiça e Trabalho},
	title = {Código penal e código de processo penal de Cabo Verde},
	publisher = {Ministério da Justiça e Trabalho},
	year = {2018},
	address = { Praia, Cabo Verde},
	note = {Código penal +
Lei nº 119/VIII/2016, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento;
Lei n 31/VIII/2013, Regime Jurídico das armas e suas munições;
Lei nº 73/VIII/2014  - Regime Jurídico de Combate ao Furto e à fraude de energia Elétrica;
Código de processo penal +
Lei nº112/VIII/2016 (Alteração do CPP)}
}