01029 2200265 4500 330088 9789724079998 PT 330088 20220214d u||y0pory50 ba por PT Lei da protecção de crianças e jovens em perigo aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho Anotada Paulo Guerra 4. ed. revista e atualizada, reimpressão Coimbra Almedina 2020 360 p. 23 cm Leis, decretos, etc.. PROTECÇÃO DE MENORES PORTUGAL 410403 DIREITOS DA CRIANÇA 810 402782 343.121.5 Guerra Paulo 325008 Portugal 410401 0 343_121000000000000_5GUE 2022-02-14 8011 355167 SGMJ SGMJ SGMJ8011 343.121.5GUE 2022-02-14 0 MO Oferta