01178 2200301 4500 330086 9789724080932 PT 460595/19 330086 20220211d u||y0pory50 ba por PT Julgados de paz organização competência e funcionamento (lei nº78/2001,de 13 de julho, na redação da lei nº 54/2013, de 31.07 Jaime Octávio Cardona Ferreira 4.ed. revista e atualizada Coimbra Almedina 2019 368 p. 23 cm Legislação complementar sobre julgados de paz e notas, inclusive, sobre mediação (lei nº 29/2013) Edição para a comemoração dos 500 anos do "regimento dos concertadores de demandas de 1519" Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 121312 JUIZ DE PAZ 410398 JULGADO DE PAZ PORTUGAL 410399 421253 347.97/.99 Ferreira Jaime Octávio Cardona 410400 Portugal 410401 0 347_970000000000000__99FER 2022-02-11 8021 355164 SGMJ SGMJ SGMJ8021 347.97/.99FER 2022-02-11 0 MO Oferta