00994 2200253 4500001000700000010001800007021001800025100004100043101000800084102000700092200017700099205003100276210002800307215001900335303011100354305010500465500002500570606003300595606001600628606002900644675001500673702003900688710001300727330086 a9789724080932 aPTb460595/19 a20220211d u||y0pory50 ba apor aPT aJulgados de pazeorganização competência e funcionamento (lei nº78/2001,de 13 de julho, na redação da lei nº 54/2013, de 31.07fJaime Octávio Cardona Ferreira a4.ed. revista e atualizada aCoimbracAlmedinad2019 a368 p. d23 cm aLegislação complementar sobre julgados de paz e notas, inclusive, sobre mediação (lei nº 29/2013) aEdição para a comemoração dos 500 anos do "regimento dos concertadores de demandas de 1519" aLeis, decretos, etc. aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA aJUIZ DE PAZ aJULGADO DE PAZyPORTUGAL a347.97/.99 aFerreirabJaime Octávio Cardona  aPortugal