20020207d1996 y0pory50 bacreatorPortugalLeis, decretos, etc. DIREITO COMERCIAL 20 SOCIEDADES COMERCIAIS 21 ACTO DE COMÉRCIO 80 REGISTO COMERCIAL 29 CADASTRO COMERCIAL 30 ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 81 AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS 31 AGRUPAMENTO EUROPEU DE INTERESSE ECONÓMICO 32 DIREITO COOPERATIVO 59 COOPERATIVA 60 COOPERATIVISMO 82 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 34 FALÊNCIA 33 REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS 83 TÍTULO DE CRÉDITO 84 CHEQUE 85 LEGISLAÇÃO COMERCIAL PORTUGAL 86 972510290833