Amaral, Diogo Freitas do
Direito do ordenamento do território e constituição : a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro / Diogo Freitas do Amaral e Paulo Otero, Marcelo Rebelo de Sousa, José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia, José Menéres Pimentel; Henrique de Polignac de Barros e Miguel de Azevedo Perdigão
. - [Coimbra] : Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, 1998
. - 222p.; 23 cm
. - ISBN: 9723208180
DIREITO DO URBANISMO / ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO--PORTUGAL /