Portugal
Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro : anotado e comentado : jurisprudência / J. A. Santos . - 2. ed. . - Lisboa : Dislivro, 2000 . - 1160 p.; 24 cm . - ISBN: 9728604025
DIREITO DO URBANISMO / ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / URBANISMO / PLANO DIRECTOR MUNICIPAL / EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS--PORTUGAL /