TY - BOOK AU - Medeiros TI - Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos SN - 9724006603 PY - 1992/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO KW - ACTO LEGISLATIVO KW - INDEMNIZAÇÃO KW - PORTUGAL ER -