01143nam a2200277 4500 3239 9725102770 3239 20070925d1996 y0pory50 ba por Novo regime jurídico de realização das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º55/95, de 29 de Março empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens diplomas coordenados e anotados António Miguel Pinela, José Manuel Carreto Lisboa Rei dos Livros 1996 782 p. 24 cm Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 FINANÇAS PÚBLICAS 475 DESPESAS PÚBLICAS 476 EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PORTUGAL 100600 Pinela António Miguel 220 322937 Carreto José Manuel 220 324155 Portugal 407311 0 351_000000000000000_72PIN 2021-12-09 0334 5034 SGMJ SGMJ SGMJ0334 351.72PIN 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 351_000000000000000_72PIN 2021-12-09 0335 5035 SGMJ SGMJ SGMJ0335 351.72PIN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 24/04/2023 0 351_000000000000000_72PIN 2021-12-09 0502 5036 SGMJ SGMJ SGMJ0502 351.72PIN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 24/04/2023