Portugal
Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º55/95, de 29 de Março : empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens : diplomas coordenados e anotados / António Miguel Pinela, José Manuel Carreto . - Lisboa : Rei dos Livros, 1996 . - 782 p.; 24 cm . - ISBN: 9725102770
DIREITO ADMINISTRATIVO / FINANÇAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS--PORTUGAL /