TY  - BOOK
ED  - ONU
TI  - Procedimentos de queixa
T2  - Fichas informativas sobre direitos humanos
VL  - 7
SN  - 9789728707217
PY  - 2008///]
CY  - [Lisboa]
PB  - [Gabinete de Documentação e Direito Comparado - GDDC]
KW  - DIREITOS DO HOMEM
KW  - TRATADOS INTERNACIONAIS
KW  - QUEIXA
KW  - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
KW  - FORMULÁRIOS
ER  -