01275nam a2200205 4500 32375 32375 20210805u y0pory50 ba por Arbitragem e mediação no desporto legislação Conselho Diretivo do Tribunal Arbitral do Desporto [Lisboa] [Conselho Diretivo do Tribunal Arbitral do Desporto] [2021] 224p. 25 cm Nota de apresentação. Capítulo I: Lei do Tribunal Arbitral do Desporto. Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro. Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro. Capítulo II: Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária. Estatuto Deontológico do Árbitro. Regulamento de Mediação. Regulamento do Serviço de Consulta. Diretrizes da IBA sobre Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional. Capítulo III: Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Lei da Arbitragem Voluntária. Código de Processo Civil (Artigos 362º a 376º - Procedimentos Cautelares). DIREITO DO DESPORTO Portugal 118147 ARBITRAGEM Portugal 118894 MEDIAÇÃO Portugal 120714 TRIBUNAL ARBITRAL PORTUGAL 265 PROCEDIMENTO CAUTELAR Portugal 118521 347.97/.99ARB 0 347_970000000000000__99ARB 2021-12-17 4959 36417 DGPJ DGPJ DGPJ4959438854 347.97/.99ARB 2021-12-17 0 MO oferta