01218nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720001100005521000750016521500170024033006070025760600340086460600250089860600270092360600320095060600360098285200180101832375 a20210805u y0pory50 ba apor aArbitragem e mediação no desportoelegislaçãofConselho Diretivo do Tribunal Arbitral do Desporto a[Lisboa]c[Conselho Diretivo do Tribunal Arbitral do Desporto]d[2021] a224p.d25 cm aNota de apresentação. Capítulo I: Lei do Tribunal Arbitral do Desporto. Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro. Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro. Capítulo II: Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária. Estatuto Deontológico do Árbitro. Regulamento de Mediação. Regulamento do Serviço de Consulta. Diretrizes da IBA sobre Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional. Capítulo III: Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Lei da Arbitragem Voluntária. Código de Processo Civil (Artigos 362º a 376º - Procedimentos Cautelares). aDIREITO DO DESPORTOyPortugal aARBITRAGEMyPortugal aMEDIAÇÃOyPortugal aTRIBUNAL ARBITRALyPORTUGAL aPROCEDIMENTO CAUTELARyPortugal j347.97/.99ARB