20200226d2019 y0pory50 bacreatortextmonographicContém: Constituição da República Portuguesa (Constituição penal), regime penal especial para jovens, lei da interrupção voluntária da gravidez, lei do combate ao terrorismo, lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, infrações antieconómicas e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, lei do cibercrime. CÓDIGO PENAL 5236 9789724080772343.2COD32358