00888nam a2200205 4500 32358 9789724080772 32358 20200226d2019 y0pory50 ba por Código penal 8ª ed. [Coimbra] Almedina 2019 305 p. 21 cm Códigos Universitários Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição penal), regime penal especial para jovens, lei da interrupção voluntária da gravidez, lei do combate ao terrorismo, lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, infrações antieconómicas e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, lei do cibercrime. CÓDIGO PENAL 5236 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 4942 36400 DGPJ DGPJ DGPJ4942437910 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra