00859nam a2200181   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000190007320500120009221000300010421500180013422500310015230004270018360600190061074000350062985200130066432358  a9789724080772  a20200226d2019       y0pory50      ba  apor  aCódigo penal  a8ª ed.  a[Coimbra]cAlmedinad2019  a305 p.d21 cm  aCódigos Universitários  aContém: Constituição da República Portuguesa (Constituição penal), regime penal especial para jovens, lei da interrupção voluntária da gravidez, lei do combate ao terrorismo, lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, infrações antieconómicas e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, lei do cibercrime.  aCÓDIGO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.  j343.2COD