20200226d2019 y0pory50 ba creator text monographic Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual penal), regime de júri em processo penal, lei de organização da investigação criminal, lei da identificação criminal e regulamentação, estatuto da vítima, proteção de testemunhas em processo penal e regulamentação, regime jurídico do mandado de detenção europeu, regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância, regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, regime de mediação em processo penal, regulamento do sistema de mediação penal, regime geral das contraordenações. 9789724080864 343.1COD 32357