01166nam a2200193 4500 32357 9789724080864 32357 20200226d2019 y0pory50 ba por Código de processo penal 10ª ed. [Coimbra] Almedina 2019 424 p. 21 cm Códigos universitários Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual penal), regime de júri em processo penal, lei de organização da investigação criminal, lei da identificação criminal e regulamentação, estatuto da vítima, proteção de testemunhas em processo penal e regulamentação, regime jurídico do mandado de detenção europeu, regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância, regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, regime de mediação em processo penal, regulamento do sistema de mediação penal, regime geral das contraordenações. Portugal Leis, decretos, etc 320303 343.1COD 0 343_000000000000000_1COD 2021-12-17 4941 36399 DGPJ DGPJ DGPJ4941437857 343.1COD 2021-12-17 0 MO compra