20200127d2020 y0pory50 bacreatorALMEIDAMário Aroso detextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO 147 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1072 PROCESSO DECLARATIVO 23979 ACTO ADMINISTRATIVO 314 JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA 17895 LEGITIMIDADE PROCESSUAL 16017 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 978972408298135.07ALM32354