TY - BOOK TI - Regime jurídico da arbitragem tributária anotado T2 - Legislação anotada SN - 9789724062136 PY - 2016/// CY - [Coimbra] PB - Almedina KW - DIREITO FISCAL KW - Portugal KW - DIREITO PROCESSUAL KW - ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA KW - TRIBUNAL ARBITRAL KW - PORTUGAL ER -