TY - BOOK AU - HOMEM TI - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o sistema de protecção de direitos fundamentais nacionalo T2 - Monografias SN - 9789724078168 PY - 2019/// CY - [Coimbra] PB - Almedina KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM KW - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ER -