01326nam a2200181 450000100060000009000100000610000410001610100080005720001060006521000530017121500180022433006520024260600430089460600360093760600360097385200130100999501220102232343 a32343 a20190514d2008 y0pory50 ba apor aMonitorização da reforma penaleprimeiro relatório semestralfBoaventura de Sousa Santos (dir.) a[Coimbra]cCentro de Estudos Judiciáriosd2008 a103 p.d29 cm aIntrodução. Nota metodológica. Medidas concretas em avaliação. 1. Abertura da audiência para aplicação retroactiva da lei penal mais favorável. 2. A constituição de arguido. 3. A detenção. 4. Medidas de coacção. 5. Validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos. 6. A comunicação do excesso de prazo de inquérito. 7. A intervenção do advogado na fase de inquérito e de instrução. 8. Suspensão provisória do processo. 9. Os processos especiais. 10. As sanções penais. 11. A liberdade condicional. Conclusões gerais. Anexo A. Anexo B. Anexo C. Anexo D. aDIREITO PROCESSUAL PENALPortugal9219 aDIREITO PENALyPortugal9118089 aREFORMA PENALyPortugal9118197 j343.1SAN 104343_000000000000000_1SAN52021-12-1764924936384aDGPJcDGPJfDGPJ4924437080k343.1SANn2021-12-17o0rMOxoferta