01149nam a2200157 450000100060000010000410000610100080004720001060005521000530016121500180021433006520023260600380088460600280092260600280095085200130097832343 a20190514d2008 y0pory50 ba apor aMonitorização da reforma penaleprimeiro relatório semestralfBoaventura de Sousa Santos (dir.) a[Coimbra]cCentro de Estudos Judiciáriosd2008 a103 p.d29 cm aIntrodução. Nota metodológica. Medidas concretas em avaliação. 1. Abertura da audiência para aplicação retroactiva da lei penal mais favorável. 2. A constituição de arguido. 3. A detenção. 4. Medidas de coacção. 5. Validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos. 6. A comunicação do excesso de prazo de inquérito. 7. A intervenção do advogado na fase de inquérito e de instrução. 8. Suspensão provisória do processo. 9. Os processos especiais. 10. As sanções penais. 11. A liberdade condicional. Conclusões gerais. Anexo A. Anexo B. Anexo C. Anexo D. aDIREITO PROCESSUAL PENALPortugal aDIREITO PENALyPortugal aREFORMA PENALyPortugal j343.1SAN