00972nam a2200193 4500 32328 32328 20190222d2016 y0pory50 ba por O acórdão "Schrems" : do Tribunal de Justiça da União Europeia repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados Cristina Leal [Lisboa] CNPD 2016 50p. 24 cm Prémio Ensaio CNPD Nota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A decisão safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa. Um oportunidade re-aberta? VIII. Conclusão. Referências bibliográficas. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS 17047 JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA 121815 LEAL Cristina 326642 004LEA 0 004LEA 2021-12-17 4907 36369 DGPJ DGPJ DGPJ4907436258 004LEA 2021-12-17 0 MO oferta