00936nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720001790005521000250023421500160025922500250027533003700030060600360067060600300070670000190073685200110075532328  a20190222d2016       y0pory50      ba  apor  aO acórdão "Schrems" : do Tribunal de Justiça da União Europeiaerepercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dadosfCristina Leal  a[Lisboa]cCNPDd2016  a50p.d24 cm  aPrémio Ensaio CNPD  aNota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A decisão safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa. Um oportunidade re-aberta? VIII. Conclusão. Referências bibliográficas.  aPROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS  aJURISPRUDÊNCIA EUROPEIA  aLEALbCristina  j004LEA