20181213d2018 y0pory50 bacreatortextmonographic(Legislação anotada) Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro LEI TUTELAR EDUCATIVA PORTUGAL 419697 DIREITO DOS MENORES Portugal 118182 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 DIREITO PENAL DOS MENORES Portugal 21232 DIREITO PENAL DOS JOVENS Portugal 120203 PROTECÇÃO JURÍDICA Portugal 119258 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 9789724076997343.121.5DIA32320