01064nam a2200277 4500 32320 9789724076997 32320 20181213d2018 y0pory50 ba por Lei tutelar educativa anotada coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo 1ª ed. [Coimbra] Almedina 2018 585p. 24cm (Legislação anotada) Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro LEI TUTELAR EDUCATIVA PORTUGAL 419697 DIREITO DOS MENORES Portugal 118182 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 DIREITO PENAL DOS MENORES Portugal 21232 DIREITO PENAL DOS JOVENS Portugal 120203 PROTECÇÃO JURÍDICA Portugal 119258 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 343.121.5DIA 0 343_121000000000000_5DIA 2021-12-17 4900 36361 DGPJ DGPJ DGPJ4900435660 343.121.5DIA 2021-12-17 0 MO compra