Lei tutelar educativa : anotada / coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo . - 1ª ed. . - [Coimbra] : Almedina, 2018 . - 585p.; 24cm . - ISBN: 9789724076997
LEI TUTELAR EDUCATIVA--PORTUGAL / DIREITO DOS MENORES--Portugal / ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES--PORTUGAL / DIREITO PENAL DOS MENORES--Portugal / DIREITO PENAL DOS JOVENS--Portugal / PROTECÇÃO JURÍDICA--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / 343.121.5DIA