TY  - BOOK
AU  - DIAS
TI  - Direito das contra-ordenações
T2  - Manuais universitários
SN  - 9789724073422
PY  - 2018///
CY  - [Coimbra]
PB  - Almedina
KW  - DIREITO PENAL
KW  - Portugal
KW  - CONTRA-ORDENAÇÃO
KW  - HISTÓRIA DO DIREITO
KW  - APLICAÇÃO DA LEI
KW  - COIMAS
KW  - PROCESSO PENAL
KW  - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
KW  - PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
ER  -