20180821d2018 y0pory50 bacreatorDIASAugusto SilvatextmonographicReimpressão. DIREITO PENAL Portugal 118089 CONTRA-ORDENAÇÃO Portugal 118179 HISTÓRIA DO DIREITO Portugal 118081 APLICAÇÃO DA LEI Portugal 119725 COIMAS Portugal 120741 PROCESSO PENAL Portugal 118446 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Portugal 408037 PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM Portugal 21173 9789724073422343.2DIA32309