01063nam a2200205 4500 32303 9789724074276 32303 20180517d2018 y0pory50 ba por A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos Sérgio Pratas [Coimbra} Almedina 2018 132p. 23 cm Monografias PARTE I - SUBSÍDIOS PARA O ESTUDO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. Cap.1 - Administração aberta no Século XXI: principais oportunidades e ameaças. Cap. 2 - O acesso à informação administrativa em Portugal. PARTE II - O ACESSO E A REUTILIZAÇÃO. Cap. 1 - A divulgação ativa da informação. Cap. 2 - O acesso por particulares. Cap. 3 - A reutilização. PARTE III - A CADA E OS RESPONSÁVEIS PELO ACESSO. Cap. 1 - A CADA. Cap. 2 - Os responsáveis pelo acesso. NOTAS FINAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Portugal 119383 PRATAS Sérgio 9273 35PRA 0 35PRA 2021-12-17 4881 36344 DGPJ DGPJ DGPJ4881434649 35PRA 2021-12-17 0 MO compra