00869nam a2200217 4500 32294 9789727247639 32294 20180125d2017 y0pory50 ba por Lei dos julgados de paz anotada Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) José António de França Pitão, Gustavo França Pitão prefácio de Margarida Simplício [Lisboa] Quid Juris 2017 384 p. 23 cm Contém: Remissões, anotações, jurisprudência, legislação complementar. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 JULGADOS DE PAZ Portugal 120584 MEDIAÇÃO Portugal 120714 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 PITÃO José António de França 323229 347.97/.99PIT 0 347_970000000000000__99PIT 2021-12-17 4871 36335 DGPJ DGPJ DGPJ4871434158 347.97/.99PIT 2021-12-17 0 MO compra