PITÃO, José António de França
Lei dos julgados de paz : anotada : Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) / José António de França Pitão, Gustavo França Pitão; prefácio de Margarida Simplício
. - [Lisboa] : Quid Juris, 2017
. - 384 p.; 23 cm
. - ISBN: 9789727247639
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA--Portugal / JULGADOS DE PAZ--Portugal / MEDIAÇÃO--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal /
347.97/.99PIT