20180123d2017 y0pory50 bacreatortextmonographicContém: Cosntituição da República Portuguesa (Constituição penal). Regime penal especial para jovens. Lei da interrupção voluntária da gravidez. Lei de combate ao terrorismo. Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei do cibercrime. CÓDIGO PENAL 5236 9789724072210343.2COD32292