00882nam a2200181   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000190007320500120009221000320010421500170013622500310015330004270018460600190061174000570063085200130068732292  a9789724072210  a20180123d2017       y0pory50      ba  apor  aCódigo penal  a7ª ed.  a[Coimbra]cAlmedinad[2017]  a305p.d23 cm  aCódigos Universitários  aContém: Cosntituição da República Portuguesa (Constituição penal). Regime penal especial para jovens. Lei da interrupção voluntária da gravidez. Lei de combate ao terrorismo. Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei do cibercrime.  aCÓDIGO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo Penal, 1982  j343.2COD