03416nam a2200301 4500 32259 9789726290896 32259 20170821d2017 y0pory50 ba por O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demias entidades públicas comentários à luz da jurisprudência coordenadores Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão Lisboa AAFDL Editora 2017 823p. 24 cm APRESENTAÇÃO. Direito fundamental a responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição / Paulo Otero. TRÊS RELAÇÕES RECIPROCAS. A Lei n.2 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa — o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional / Jorge Silva Sampaio. O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia — breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça / Maria Luísa Duarte. O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Francisco Pães Marques. DECRETO PREAMBULAR. Artigo 2º (Regimes especiais) / Pedro Moniz Lopes. Artigo 3º (Pagamento de indemnizações) / Joana Sousa Loureiro. REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. Artigo 1º (Âmbito de aplicação) / Miguel Assis Raimundo. Artigo 2º (Danos especiais e anormais) / Sandra Lopes Luís. Artigo 3º (Obrigação de indemnizar) / Nuno Trigo dos Reis. Artigo 4º (Culpa do lesado) / Marco Caldeira. Artigo 5º (Prescrição) / Rui Pinto. Artigo 6º (Regresso) / Tiago Serrão. Artigo 7º (Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito publico): Nº 1 / João Tiago Silveira. Nº 2 / Rui Tavares Lanceiro. Nºs 3 e 4 /Ana Fernanda Neves. Artigo 8º (Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave) / José Duarte Coimbra. Artigo 9º (Ilicitude): Nº 1 / Tiago Antunes. Nº 2 / Ana Fernanda Neves. Artigo 10º (Culpa) / Mariana Meio Egídio. Artigo 11º (Responsabilidade pelo risco) / Cana Amado Gomes. Artigo 12º (Regime geral) / Ricardo Pedro. Artigo 13º (Responsabilidade por erro judiciário) / Ricardo Pedro. Artigo 14º (Responsabilidade dos magistrados) / Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas e Tiago Serrão. Artigo 15º (Responsabilidade no exercício da função político-legislativa) / Tiago Freitas e Afonso Brás. Artigo 16º (Indemnização pelo sacrifício) / Jaime Valle. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Portugal 21726 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Portugal 119087 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 UNIÃO EUROPEIA Portugal 121868 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO Portugal 23017 DIREITO PÚBLICO Portugal 118588 RESPONSABILIDADE PELO RISCO Portugal 21677 INDEMNIZAÇÃO Portugal 118649 O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS 24531 35.07GOM 0 35_000000000000000_07GOM 2021-12-17 4834 36297 DGPJ DGPJ DGPJ4834432122 35.07GOM 2021-12-17 0 MO oferta