10124nam a2200277 4500 32257 9789724051666 32257 20170816d2013 y0pory50 ba por O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos perspetivas face à Diretiva 2007/66/CE (segunda Direitiva "meios contenciosos") Carlos Fernandes Cadilha, António Cadilha [Coimbra] Almedina 2013 405 p. 24 cm Monografias Introdução. 1: ENQUADRAMENTO. 1- A regulação comunitária dos meios contenciosos no quadro da contratação pública: a Diretiva 89/665/CEE. 1.1- Contexto geral do surgimento da Diretiva. 1.2- A Diretiva 89/665/CEE: objetivos e estrutura normativa. A) Dos princípios gerais. B) Dos mecanismos específicos de tutela. C) Das regras de índole processual. D) Síntese conclusiva. 2- Os interesses jurídicos envolvidos no processo de formação dos contratos públicos e no contencioso que a ele diz respeito: uma realidade pluridimensional. 2.1- Dos interesses subjetivos privados. 2.2- Dos interesses públicos. 2.2.1- O interesse público associado à execução das prestações objeto do contrato e a eficiência da atuação administrativa. 2.2.2- O interesse público associado ao aproveitamento das potencialidades do mercado. 2: A DIRETIVA 207/66/CE. 1- A situação ex ante. 1.1- As deficiências dos sistemas de tutela contenciosa. 1.2- O aproveitamento das deficiências dos sistemas de tutela contenciosa por parte das entidades adjudicantes: a “corrida à assinatura do contrato” e a atribuição direta ilegal de contratos públicos. 1.3- A jurisprudência do TJCE e a tentativa de induzir aperfeiçoamentos nos sistemas nacionais de tutela contenciosa. 1.4- Síntese: a ineficácia dos sistemas nacionais de tutela e a necessidade de uma intervenção legislativa comunitária. 2- A Diretiva 2007/66/CE: análise detalhada do seu regime jurídico e da sua génese. 2.1- A melhoria da efetividade dos recursos pré-contratuais. 2.1.1- O termo suspensivo obrigatório (período de “standstill”). A) Âmbito material de aplicação. B) As condições de aplicação do período de “standstill”. C) Das consequências da violação do período de “standstill”. 2.1.2- Os termos suspensivos adicionais: o efeito dilatório automaticamente associado à impugnação judicial ou administrativa do ato de adjudicação. A) O efeito suspensivo automático associado à impugnação judicial do ato de adjudicação. B) O efeito suspensivo automático associado à impugnação administrativa do ato de adjudicação. 2.1.3- As inovações introduzidas pela Diretiva 2007/66/CE com o intuito de reforçar a efetividade dos recursos pré-contratuais: síntese recapitulativa. 2.2- A introdução de um novo recurso pós-contratual. 2.2.1- As violações do Direito da Contratação Pública que podem fundar a interposição de recursos pós-contratuais. A) A atribuição direta ilegal de contratos públicos. B) A violação do complexo de termos suspensivos quando cumulada com uma lesão significativa da posição jurídica subjetiva do requerente. C) Contratos ilegalmente celebrados ao abrigo de acordos-quadro ou sistemas de aquisição dinâmicos. 2.2.2- Do conceito de “privação de efeitos”: alcance e regime jurídico. 2.2.3- As exceções à “privação de efeitos” do contrato. A) As razões imperiosas de interesse geral. B) O cumprimento voluntário de formalidades destinadas garantir a transparência ex ante. 2.2.4- O recurso pós-contratual: síntese recapitulativa. 3: O QUADRO NORMATIVO REGULADOR DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO E DO REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS NO DIREITO PORTUGUÊS. 1- Contencioso pré-contratual. 1.1- O contencioso pré-contratual como processo urgente. 1.2- Tramitação processual. 1.3- Âmbito objetivo do contencioso pré-contratual. 1.4-. Âmbito subjetivo do contencioso pré-contratual. 1.5- Pretensões dedutíveis através do contencioso pré contratual. 1.6- Atos impugnáveis. 1.7- Impugnação dos documentos conformadores do procedimento. 1.8- Utilização do processo pré-contratual urgente para a impugnação de atos pré-contratuais após a celebração do contrato. 1.9- Legitimidade processual. 1.10- Prazo de impugnação. 1.11- Modificação objetiva da instância: ampliação do objeto do processo à impugnação do contrato. 1.12- Convolação do processo declarativo em indemnização. 1.13- Providências relativas a procedimentos de formação de contratos. 2- Regime de invalidade dos contratos públicos. 2.1- O regime de invalidade dos contratos administrativos consagrado no CCP. 2.2- Dos efeitos (não necessariamente) invalidantes dos vícios do procedimento de formação de contratos públicos. A) Dos vícios procedimentais sancionáveis com a mera irregularidade do ato que os comporta. B) Da invalidade dos atos pré-contratuais não transmissível ao contrato subsequente (artigo 283º, nºs 1 e 2; artigo 283º, nº 3, e artigo 283º-A, nº 1, do CCP). C) Da faculdade de o juiz afastar o efeito anulatório do contrato assente num ato pré-contratual anulável (artigo 283º, nº 4, do CCP). C.1) Enquadramento e fundamento justificado. C2) Proposta de grelha de analise para aplicação do artigo 283º nº 4, do CCP. 4: AS PROJECÇÕES DA DIRETIVA 2007/66/CE NO DIREITO INTERNO: O REGIME DO CONTENCIOSO RELATIVO À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- Análise da conformidade do regime de contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do regime de invalidade dos contratos públicos com a Diretiva 2007/66/CE. 1.1- Considerações preliminares. 1.2- O reforço da eficácia dos mecanismos de recurso pré-contratuais: o termo suspensivo obrigatório (período de “standstill”) a respeitar entre a adjudicação e a celebração do contrato. A) As exceções ao “standstill”. B) O prazo de duração do “standstill” (em especial, em caso de insuficiência da notificação da adjudicação). C) As consequências da violação do “standstill”. 1.3- O reforço da eficácia dos mecanismos de recurso pré-contratuais: o automático prolongamento do efeito suspensivo decorrente do “standstill” em caso de dedução de pretensão jurisdicional contra o ato de adjudicação. A) Da insuficiência dos mecanismos processuais previstos no CPTA para responder à exigência de reforço da eficácia da tutela contenciosa pré-contratual decorrente da Diretiva 2007/66/CE. B) Das soluções legislativas que podem ser adotadas para garantir a compatibilização do direito nacional com o artigo 2º, nº 3, da Diretiva 89/665/CEE (tal como modificada pela Diretiva 2007/66/CE). B.1) Da previsão de um termo suspensivo processual estendível até à decisão do processo cautelar. B.2) Da previsão de um termo suspensivo processual vigente até à decisão da ação principal urgente. 1.4- Do mecanismo de recurso pós-contratual: a obrigatoriedade de um meio processual que permita a rápida invalidação dos contratos públicos celebrados na sequência de graves violações ao direito da contratação pública. 1.5- Os reflexos da Diretiva 2007/66/CE no regime de invalidade dos contratos públicos: a regulação das consequências que as infrações ao direito da contratação pública devem produzir no que respeita aos contratos já celebrados e em execução. A) Apreciação crítica das inovações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 131/2010 no regime da invalidade consequente dos contratos administrativos. A.1) Dos aspetos em que o artigo 283º A do CCP se revela desconforme com a Diretiva 89/665/CEE modificada. A.2) Dos aspetos em que o regime contido no artigo 283ºA do CCP desaproveita, em desconformidade com o princípio da proporcionalidade, a margem de liberdade de conformação conferida pela Diretiva 89/665/CEE. B) Da justificável reconfiguração do quadro jurídico regulador da invalidade consequente. 2- Dos efeitos que a Diretiva 2007/66/CE é suscetível de produzir na conformação e aplicação do atual regime do contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do atual regime de invalidade dos contratatos públicos. 2.1- Considerações preliminares. 2.2- Enquadramento: dos instrumentos jurídicos que os tribunais nacionais têm à sua disposição para corrigir as situações de inexistente ou incorreta transposição de diretivas comunitárias. A) Do conceito de efeito direto: fundamentos e pressupostos de aplicação. B) Do conceito de interpretação conforme: fundamentos e limites. 2.3- Do efeito direto da disposição do artigo 2º, nº 3, da Diretiva 89/665/CEE (tal como modificada pela Diretiva 2007/66/CE). A) Da verificação dos pressupostos do efeito direto: uma disposição suficientemente precisa e incondicional. B) Dos termos em que o efeito direto pode ser invocado pelos particulares que dele pretendem beneficiar. 2.4- Dos efeitos decorrentes da interpretação do direito interno em conformidade com a Diretiva 89/665/CEE (tal como modificada pela Diretiva 2007/66/CE). A) Da aplicabilidade dos artigos 128º e 131º do CPTA no âmbito dos processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos públicos. B) Do meio processual aplicável à impugnação de contratos celebrados na sequência de procedimentos desprovidos de publicidade prévia. C) Da conformação do regime substantivo especial de invalidade consequente dos contratos (artigo 283º A do CCP). Bibliografia. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 CONTRATO PÚBLICO Portugal 118517 CONTRATAÇÃO PÚBLICA Portugal 119029 DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS Portugal 119269 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Portugal 21882 INVALIDADE DO CONTRATO Portugal 23633 CADILHA Carlos Fernandes 114931 351.712CAD 0 351_000000000000000_712CAD 2021-12-17 4832 36295 DGPJ DGPJ DGPJ4832432008 351.712CAD 2021-12-17 0 MO compra