01567nam a2200277 4500 32252 9789724069036 32252 20170509d2017 y0pory50 ba por Teoria geral do direito administrativo o novo regime do código do procedimento administrativo Mário Aroso de Almeida 4.ed. [Coimbra] Almedina 2017 548 p. 23 cm Manuais universitários Nota prévia à 4.ª edição. Nota prévia à segunda edição. Nota prévia à primeira edição. Abreviaturas. PARTE I: DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Direito administrativo, admionistração pública e função administrativa. II - Legalidade administratuva e boa administração: dificuldades e desafios. III - Procedimento administrativo. PARTE II: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Regulamentos. Ato administrativo. Contratos públicos. Responsabilidade civil extracontratual da administração pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 ACTO ADMINISTRATIVO Portugal 95137 CONTRATO PÚBLICO Portugal 118517 CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal 118793 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Portugal 21733 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Portugal 21658 ALMEIDA Mário Aroso de 322518 35.07ALM 0 35_000000000000000_07ALM 2021-12-17 4825 36290 DGPJ DGPJ DGPJ4825431736 35.07ALM 2021-12-17 0 MO compra