01499nam a2200253 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001270007320500100020021000300021021500180024022500290025833006160028760600370090360600420094060600340098260600330101660600380104960600580108760600570114570000300120285200130123232252 a9789724069036 a20170509d2017 y0pory50 ba apor aTeoria geral do direito administrativoeo novo regime do código do procedimento administrativofMário Aroso de Almeida a4.ed. a[Coimbra]cAlmedinad2017 a548 p.d23 cm aManuais universitários aNota prévia à 4.ª edição. Nota prévia à segunda edição. Nota prévia à primeira edição. Abreviaturas. PARTE I: DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Direito administrativo, admionistração pública e função administrativa. II - Legalidade administratuva e boa administração: dificuldades e desafios. III - Procedimento administrativo. PARTE II: INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Regulamentos. Ato administrativo. Contratos públicos. Responsabilidade civil extracontratual da administração pública.  aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOyPortugal aACTO ADMINISTRATIVOyPortugal aCONTRATO PÚBLICOyPortugal aCONTRATO ADMINISTRATIVOyPortugal aRESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃOyPortugal aRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADOyPortugal aALMEIDAbMário Aroso de j35.07ALM