01855nam a2200265 450000100060000001000180000610000410002410100080006520000640007320500100013721000300014721500180017722500290019533010180022460600370124260600380127960600300131760600350134760600340138260600440141660600380146060600480149870000300154685200130157632248 a9789724068909 a20170509d2017 y0pory50 ba apor aManual de processo administrativofMário Aroso de Almeida a3.ed. a[Coimbra]cAlmedinad2017 a551 p.d24 cm aManuais Universitários aNota prévia à 3.ª edição. Nota prévia à 2ª edição. Prefácio. Indicações de leitura. Referências bibliográficas. Introdução. PARTE I: ELEMENTOS ESSENCIAIS E PRESSUPOSTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO I- Elementos essenciais do processo administrativo. Capítulo I- Sujeitos do processo administrativo. Capítulo II- Objecto do processo administrativo. TÍTULO II- Pressupostos do processo administrativo. Capítulo I- Pressupostos relativos ao Tribunal. Capítulo II- Pressupostos relativos às Partes. Capítulo III- Pressupostos relativos ao Objecto do Processo. PARTE II: FORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO I- Processos Declarativos. Capítulo I- Formas do processo declarativo e âmbito da sua aplicação. Capítulo II- Formas da acção administrativa. Capítulo III- Forma dos processos urgentes. Capítulo IV- Recursos jurisdicionais. TÍTULO II- Processos cautelares. TÍTULO III- Processos executivos. ADENDA: A arbitragem administrativa. aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal aPROCESSO ADMINISTRATIVOyPortugal aTUTELA CAUTELARyPortugal aPROCESSO DECLARATIVOyPortugal aACTO ADMINISTRATIVOyPortugal aJURISDIÇÃO ADMINISTRATIVAyPortugal aLEGITIMIDADE PROCESSUALyPortugal aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVOyPortugal aALMEIDAbMário Aroso de j35.07ALM