02621nam a2200253 4500 32246 9789898000439 32246 20170301d2007 y0pory50 ba por A Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias perspectivas e paradoxos nacionais e internacionais em matéria de imigração Gonçalo Saraiva Matias, Patrícia Fragoso Martins Lisboa Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural 2007 176p. 20cm INTRODUÇÃO. 1- Apresentação do tema. 2- O movimento migratório de trabalhadores: causas e enquadramento jurídico. 3- O papel da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas na regulação internacional dos movimentos migratórios de trabalhadores. CAPÍTULO 1: A ADOPÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E DOS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS. 1- Antecedentes da Convenção. 2- Trabalhos preparatórios e negociação. 3- O processo de ratificação. CAPÍTULO 2: O CONTEÚDO DA CONVENÇÃO: ESTRUTURA, DEFINIÇÃO E TIPOS DE DIREITOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES MIGRANTES E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS. 1- Apresentação geral da Convenção. 2- Os direitos consagrados na Convenção. 3- O Estatuto dos imigrantes ilegais, em especial. CAPÍTULO 3: A CONVENÇÃO E O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 1- A difícil ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia e suas eventuais razões justificativas. 2- Os ncentivos para a adesão à Convenção pelos Estados-Membros: em especial, o parecer do Comité Económico e Social Europeu. 3- O regime comunitário aplicável aos trabalhadores migrantes. CAPÍTULO 4: A CONVENÇÃO E O SEU IMPACTO NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA. 1- A Convenção e o princípio constitucional da equiparação. 2- O regime jurídico português aplicável aos trabalhadores migrantes. 3- Eventuais consequências da desconformidade da legislação interna com o conteúdo da Convenção - breve referência. CAPÍTULO 5: O FUTURO DA CONVENÇÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS. CAPÍTULO 6: BIBLIOGRAFIA. DIREITO DO TRABALHO 122 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 8103 PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES 24527 DIREITOS DOS TRABALHADORES 8953 MIGRAÇÃO 1461 TRABALHADOR MIGRANTE 1079 UNIÃO EUROPEIA 100 MATIAS Gonçalo Saraiva e outro 24528 351.83MAT 0 351_000000000000000_83MAT 2021-12-17 4379 36284 DGPJ DGPJ DGPJ4379431346 351.83MAT 2021-12-17 0 MO oferta