02639nam a2200229 450000100060000001000180000610000410002410100080006520002760007321000830034921500160043233017210044860600240216960600340219360600360222760600310226360600170229460600250231160600210233670000380235785200140239532246 a9789898000439 a20170301d2007 y0pory50 ba apor aA Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famíliaseperspectivas e paradoxos nacionais e internacionais em matéria de imigraçãofGonçalo Saraiva Matias, Patrícia Fragoso Martins aLisboacAlto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Interculturald2007 a176p.d20cm aINTRODUÇÃO. 1- Apresentação do tema. 2- O movimento migratório de trabalhadores: causas e enquadramento jurídico. 3- O papel da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas na regulação internacional dos movimentos migratórios de trabalhadores. CAPÍTULO 1: A ADOPÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E DOS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS. 1- Antecedentes da Convenção. 2- Trabalhos preparatórios e negociação. 3- O processo de ratificação. CAPÍTULO 2: O CONTEÚDO DA CONVENÇÃO: ESTRUTURA, DEFINIÇÃO E TIPOS DE DIREITOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES MIGRANTES E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS. 1- Apresentação geral da Convenção. 2- Os direitos consagrados na Convenção. 3- O Estatuto dos imigrantes ilegais, em especial. CAPÍTULO 3: A CONVENÇÃO E O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 1- A difícil ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia e suas eventuais razões justificativas. 2- Os ncentivos para a adesão à Convenção pelos Estados-Membros: em especial, o parecer do Comité Económico e Social Europeu. 3- O regime comunitário aplicável aos trabalhadores migrantes. CAPÍTULO 4: A CONVENÇÃO E O SEU IMPACTO NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA. 1- A Convenção e o princípio constitucional da equiparação. 2- O regime jurídico português aplicável aos trabalhadores migrantes. 3- Eventuais consequências da desconformidade da legislação interna com o conteúdo da Convenção - breve referência. CAPÍTULO 5: O FUTURO DA CONVENÇÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS. CAPÍTULO 6: BIBLIOGRAFIA. aDIREITO DO TRABALHO aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS aPROTECÇÃO DOS TRABALHADORES aDIREITOS DOS TRABALHADORES aMIGRAÇÃO aTRABALHADOR MIGRANTE aUNIÃO EUROPEIA aMATIASbGonçalo Saraiva e outro j351.83MAT