05757nam a2200241 4500 32239 32239 20170210d2016 y0pory50 ba por Comentários ao novo código do procedimento administrativo coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão 3ª. ed. Lisboa AAFDL 2016 2 vols 23cm 1.v.: 826 p. - ISBN 978-972-629-060-5. ; 2.v.: 637 p. - ISBN 978-972-629-061-2. 1.v.: APRESENTAÇÃO DA REFORMA. Problemas constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo - uma introdução / Paulo Otero. Nota de apresentação ao novo Código do Procedimento Administrativo / Mário Aroso de Almeida. Algumas alterações e inovações "científicas" no novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Costa Gonçalves. REFLEXÕES PRÉVIAS. O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição / Catarina Sarmento e Castro. Sobre os conceitos de ato administrativo e ato impugnável no CPA e no CPTA / João Pacheco de Amorim. A articulação do CPA com a "Lei do Processo Administrativo da União Europeia" em construção / Ana Fernanda Neves. O fim do modelo de administração executiva? / Rui Guerra da Fonseca. A simplificação administrativa no novo CPA / João Tiago Silveira. PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS. O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca / Domingos Soares Farinho. Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração, em particular / Miguel Assis Raimundo. O princípio da razoabilidade / Suzana Tavares da Silva. O princípio da colaboração da administração pública com os particulares no novo CPA / João Caupers. A proteção de dados no novo Código do Procedimento Administrativo / Alexandre Sousa Pinheiro. PARTE II: DOS SUJEITOS. Os órgãos colegiais no Novo Código do Procedimento Administrativo / Jorge Pação. Questões de competência n o novo CPA / Diogo Calado. A delegação de poderes / André Salgado Matos. PARTE III: DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O responsável pelo procedimento administrativo / Juliana Ferraz Coutinho. O procedimento administrativo como realidade flexível (Breves notas sobre o princípio da adequação procedimental) / Elizabeth Fernandez. Os acordos endoprocedimentais no novo CPA / Joana de Sousa Loureiro. O procedimento administrativo eletrónico / Miguel Prata Roque. Balcão único electrónico / Ana França Jardim, Miguel Assis Raimundo. O auxílio administrativo / Rui Tavares Lanceiro. Os interessados no novo Código de Procedimento Administrativo / Francisco Paes Marques. Garantias de imparcialidade / Ana Fernanda Neves. A conferência procedimental no novo Código do Procedimento Administrativo: primeira aproximação / Tiago Serrão. O direito à informação no novo Código do Procedimento Administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias. Breves notas sobre prazos procedimentais / Luís Verde de Sousa. As medidas provisórias no (novo) CPA / Sandra Lopes Luís. Da inutilidade dos pareceres no novo Código do Procedimento Administrativo / Carla Amado Gomes. As causas de extinção do procedimento administrativo (no novo CPA) / Fernanda Paula Oliveira. - 2.v.: [cont. PARTE III]. Procedimento regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo / Miguel Lucas Pires. As novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Ricardo Branco. A prova no novo CPA / Pedro Fernández Sánchez. A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva - Uma primeira leitura das normas do novo Código do Procedimento Administrativo sobre a participação dos interessados no procedimento do ato administrativo / Pedro Machete. A decisão no novo Código do Procedimento Administrativo / Tiago Antunes. Procedimento administrativo e taxas / Ricardo Pedro. A comunicação prévia no novo Código do Procedimento Administrativo / João Miranda. PARTE IV: ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Moniz Lopes. A invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes / Licínio Lopes Martins. Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo / Luís Heleno Terrinha. O artigo 168º, nº 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto / Dulce Lopes. Eficácia e caducidade no Direito Administrativo Comum / Sara Younis Augusto de Matos. A eficácia dos atos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa / Alexandra Leitão. A "revogação" do acto administrativo: uma noção pequena / Carla Amado Gomes. A figura da "anulação administrativa" no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Marco Caldeira. A tutela executiva dos particulares no novo Código do Procedimento Administrativo / Cecília Anacoreta Correia. Os procedimentos administrativos de segundo grau no novo CPA / Jorge Silva Sampaio, José Duarte Coimbra. Os contratos da Administração Pública no novo CPA / Pedro Melo. A actividade sancionatória da Aministração e o novo Código do Procedimento Administrativo / Licínio Lopes Martins. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 ACTO ADMINISTRATIVO Portugal 95137 ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA Portugal 24519 35GOM 0 35GOM 2021-12-17 4814 36275 DGPJ DGPJ DGPJ4814 430824 35GOM 2021-12-17 0 MO compra 0 35GOM 2021-12-17 4815 36276 DGPJ DGPJ DGPJ 4815430824 35GOM 2021-12-17 0 MO compra